Direitos dos Autistas II

 Olá!!

Hoje vamos falar sobre os direitos dos Autistas relacionados ao transporte

 DIREITO AO TRANSPORTE


As pessoas com autismo têm direito ao transporte gratuito?
 
Se a pessoa com autismo é comprovadamente carente, segundo a Lei Federal 8.899/94, ela tem direito a passe livre no transporte estadual interestadual.
A Lei Estadual 10.419/91 também prevê o passe gratuito intermunicipal,concedido as pessoas com deficiência física, mental e visual.
Os municípios também costumam ter sua própria legislação para concessão de passe gratuito para deslocamentos dentro cidade. Na capital de São Paulo, por exemplo, a concessão do bilhete único especial é realizada pela SPTRANS. Mais informações em http://www.sptrans.com.br/bilhete_unico/
especial.aspx .
As pessoas com autismo também podem se utilizar dos bancos reservados no transporte coletivo, já que são destinados às pessoas com deficiência.

As pessoas com autismo têm direito ao transporte especializado?
 
As pessoas com autismo muitas vezes tem dificuldades em usar transportes públicos como metrô e ônibus já que costumam ser lotados e barulhentos,o que muitas vezes acaba por ocasionar em crises de agressividade.
Assim, a utilização de um transporte especializado contribui para que o trajeto até a escola ou o estabelecimento que presta atendimento terapêutico seja mais tranquilo.
Ainda não existe um serviço público especializado para garantir o transporte de pessoas com autismo com dificuldade em usar o transporte coletivo como ônibus e metrô.
Por isso, é importante a participação popular em Conselhos Estadual e Municipal visando a elaboração de políticas públicas que atendam as necessidades específicas de transporte das pessoas com autismo.
Caso a política pública não seja desenvolvida, é possível propor ação na Justiça para obrigar o Poder Público a disponibilizar o transporte adequado para garantir o acesso à saúde e à educação.

As pessoas com autismo têm direito a utilizar vagas específicas para pessoas com deficiência?
 
No Estado de São Paulo há uma portaria do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) que regulamenta a concessão do Cartão DeFis-DSV.
Este cartão é uma autorização especial, gratuita, para o estacionamento de veículos em vagas especiais (demarcadas com o Símbolo Internacional deAcesso).
No caso de pessoas com autismo, ele pode ser concedido para aqueles que tenham deficiência física ambulatória autônoma em razão de incapacidade mental.
Para concessão deste cartão, o órgão exige que a pessoa não tenha condições de praticar atos civis por si próprio, devendo ser apresentado documento de representação legal como curatela (decorrente de processo de interdição) ou procuração.


Até o próximo!!


FONTE:CARTILHA DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO











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